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CONTRIBUI敲O SINDICAL
Esclarecemos que a Contribui玢o Sindical, nos termos dos artigos 8?e 149?da Constitui玢o Federal e dos artigos 545 e 610 da CLT, mesmo ap髎 a reforma trabalhista, continua obrigat髍ia, desde que haja aprova玢o da cobran鏰 em assembleia geral extraordin醨ia, como a efetuada por esta entidade.
Este, inclusive, ?o entendimento da ANAMATRA (Associa玢o Nacional dos Magistrados da Justi鏰 do Trabalho), atrav閟 do Enunciado 38, que destaca que a decis鉶 da assembleia geral ser?obrigat髍ia a toda a categoria profissional.
Ademais, ?preciso tamb閙 destacar que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), pretendeu alterar mat閞ia tribut醨ia por meio de lei ordin醨ia, atribuindo car醫er facultativo a tributo, o que, segundo o artigo 146, inciso 3?da Constitui玢o Federal, cabe a lei complementar. Fica, dessa forma, patente a sua inconstitucionalidade.
Caso n鉶 sejam procedidos os aludidos descontos, tal fato implicar?nas penalidades previstas no artigo 600 da CLT, sem preju韟o de outras medidas.
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