O Departamento de Arrecadação da entidade atende aos escritórios de contabilidade, departamentos pessoais de empresas e trabalhadores, no intuito de esclarecer dúvidas sobre enquadramentos sindicais,  cadastramento de empresas e funcionários , contribuições devidas a entidade e fornecimento de guias de contribuições.
Como saber  se a empresa enquadra neste sindicato?
A empresa tem que possuir no CNAE  a atividade principal vinculada ao Comércio Varejista ou Atacadista.
Um aliado de consulta é o site da receita federal, nele é possível verificar o CNAE principal da empresa, informando o CNPJ.
Quando você já sabe que a empresa se enquadra para o nosso sindicato o passo seguinte é consultar as funções dos trabalhadores que se enquadram nesta categoria.
Isto é muito importante, pois há algumas funções que são diferenciadas e não se enquadram para o nosso sindicato.
Para providenciar o cadastramento dos escritórios, empresas e funcionários ,  obter as guias de contribuições e esclarecer dúvidas ,  ligue para o número  14 3233-3011 ramal 112 (Tania Amaral ou Selma) , ou através dos  e-mails arrecadacao@secbau.com.br ; selma@secbau.com.br .

Contribuições devidas ao sindicato

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Prevista em convenção coletiva , desconto para empregados no comércio em geral (varejista e atacadista) e concessionárias de veículos
Descontar dos funcionários 1,25% da remuneração mensal , exceto nos meses em que haja desconto da contribuição sindical.

(80% do valor arrecadado é repassado ao sindicato e 20% repassado para Federação dos Empregados no Comercio do Estado de São Paulo - Fecomerciários)

As contribuições não são cumulativas.

Vencimento : recolher até o dia 15 de cada mês.
Exemplo: desconto referente a janeiro vencerá em 15 de fevereiro.


O teto para contribuição assistencial por empregados será o valor de R$49,00 .

Multa : Após vencimento, aplicar multa de 2% nos trinta primeiros dias de atraso e após os trinta dias aplicar mais 1% de juros ao mês.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

A contribuição sindical é um TRIBUTO FEDERAL  e está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Sendo estes os artigos que dão legalidade à cobrança pelas entidades sindicais

Para a categoria de empregados

Descontar dos funcionários 1 dia da remuneração do mês de Março
Vencimento : recolher até dia 30 de abril ou no último dia do mês em caso de admissões em outros meses.

Regras importantes:

Nas admissões ocorridas entre os meses de janeiro, fevereiro e março, descontar a contribuição no mês de março.

Nas admissões após o mês de março, descontar a contribuição no mês subseqüente à admissão.

Exemplo:
Funcionário foi registrado no mês de abril: - descontar a contribuição no mês de maio e recolher até dia 30 de junho. (último dia do Mês).

Multa: Após vencimento , aplicar nos trinta primeiros dias de atraso multa de 10% , após os trinta dias,  aplicar mais 2% de multa por mês subseqüente de atraso e mais juros de 1% ao mês.

Repartição do imposto sindical

I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
II - 15% (quinze por cento) para a Federação:
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta especial Emprego e Salários".

OBS. Não enfrente filas, recolha nas casas lotéricas ou através do site da caixa www.cef.gov.br



PESQUISA CNAE
O usuário pode encontrar, a partir da digitação da descrição de uma dada atividade

DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.
Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como: - horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem etc.

Departamento de Arrecadação
CENTRO DE LAZER DOS COMERCIÁRIOS DE PRAIA GRANDE
Informações sobre preços: ligue no Dep. Social
14 3233-3011

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