SINCOMERCIÁRIOS BAURU E REGIÃO

O QUE É Convenção coletiva de trabalho, ou CCT? É um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional). OU SEJA, a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho é vital e fundamental nas relações entre patrões e empregados.

De forma geral a atuação de um sindicato é expressar o desejo de uma classe inteira de trabalhadores negociando padrões mínimos de trabalho, remuneração e condições profissionais.

Quem sustenta os sindicatos?

Os sindicatos são sustentados por contribuições dos trabalhadores na categoria que ele representa em troca de todo o acesso à organização de classe destes profissionais.

Como seria a vida do trabalhador sem o seu sindicato?

Antes dos trabalhadores se organizarem em Sindicatos havia Jornadas de trabalho abusivas sem folgas semanais, horas extras ou férias. Não existia piso salarial e tudo era diretamente negociado entre patrão e empregado. Hoje há regras e condições de trabalho muito mais dignas graças aos trabalhadores organizados em Sindicatos que conquistaram os direitos que temos hoje.

No dia 30 de outubro é comemorado o dia do comerciário e a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor prevê uma gratificação especial em sua homenagem. Assim sendo, o pagamento referente ao Dia do Comerciário, 30/10, é devido conforme as regras estabelecidas no referido dispositivo. Veja:

- Até 90 dias de contrato na empresa: não faz jus à gratificação;

– De 91 a 180 dias na empresa: tem direito a 1 (um) dia;

– Acima de 181 dias de contrato de trabalho na empresa: tem direito a dois (2) dias.

Essa gratificação deve ser calculada com base na remuneração auferida no mês de outubro e deve ser paga juntamente com esta.

Fica facultado as partes, de comum acordo, converter a gratificação em descanso, obedecendo a proporcionalidade acima descrita.

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